1956-07-31 - Decreto 40708 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

1956-07-31 - Decreto 40709 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fixa os vencimentos a abonar, a partir de 1 de Julho de 1956, aos funcionários públicos civis por verbas individualizadas nos orçamentos gerais das províncias ultramarinas.