1956-07-26 - Decreto 40702 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Torna extensivo ao secretário da Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro o disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 33894 (Regulamento da Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro)

1956-07-26 - Decreto 40703 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Estabelece para o ultramar, com excepção do Estado da India, o regime judiciário de protecção e correcção de menores que revelem tendências criminosas, libertinas, viciosas ou imorais