Decreto 40703, de 26 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 157/1956, Série I de 1956-07-26.
- Data: 1956-07-26
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Sumário
Estabelece para o ultramar, com excepção do Estado da India, o regime judiciário de protecção e correcção de menores que revelem tendências criminosas, libertinas, viciosas ou imorais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461836.dre.pdf .
Aviso
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