1956-07-02 - Decreto 40665 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a elaborar contrato para a execução da obra de «Construção de uma caserna para soldados, balneários e retretes gerais, edifício de pára-quedas e sala de soldado (adaptação), rede de águas e esgotos e arruamentos e mais duas casernas para o batalhão de caçadores pára-quedistas, Tancos»

1956-07-02 - Portaria 15897 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul na relação anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante quinze anos a sobretaxa de 8,5 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro municipal

1956-07-02 - Decreto-Lei 40666 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Eleva para 700000$00, a partir do ano económico corrente, o subsídio a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29808 de 7 de Agosto de 1939 (funcionamento da Escola Prática de Agricultura da Paiã).

1956-07-02 - Decreto-Lei 40667 - Ministério da Economia

Estabelece novo sistema dos abonos por deslocação a conceder ao pessoal técnico e auxiliar encarregado de serviços do condicionamento do plantio da vinha