1956-07-19 - Decreto-Lei 40692 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Eleva para 135000 contos o limite até ao qual as obrigações a emitir pela sociedade concessionária do serviço público de transportes aéreos, definido na base I anexa ao Decreto-Lei n.º 39188, de 25 de Abril de 1953, beneficiam do regime estabelecido pela base XI anexa ao mesmo diploma.

1956-07-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha efectuado o depósito do instrumento de adesão do seu país à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1956-07-19 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1956-07-19 - Portaria 15913 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Altera o Regulamento para a classificação dos cafés coloniais portugueses, aprovado pela Portaria nº 10835 de 12 de Janeiro de 1945.

1956-07-19 - Portaria 15914 - Ministério do Ultramar - Direcção Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos postais comemorativos da viagem presidencial àquela província