1956-07-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna pública a relação dos países que efectuaram o depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão à Convenção Internacional Fitossanitária, assinada em Roma a 6 de Dezembro de 1951 e ratificada por Portugal em 20 de Outubro de 1955

1956-07-11 - Decreto 40679 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Dá nova redacção aos artigos 393.º, 396.º e 401.º do Decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal) - Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar a adaptação, no ensino, de livros em língua estrangeira.

1956-07-11 - Decreto-Lei 40680 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Determina que as importâncias entregues nos termos do artigo 393.º do Decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal) passem a constituir receita do Fundo do Livro Único do Ensino Liceal.

1956-07-11 - Decreto-Lei 40681 - Ministério da Economia

Atribui à Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açores (C. R. C. A. A.) a realização das operações necessárias para fomentar a cultura de forragens naquele arquipélago.