1956-06-07 - AVISO DD4900 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a Delegação Permanente de Portugal, junto da Organização das Nações Unidas efectuou o depósito nos arquivos da Secretaria-Geral das Nações Unidas, em 28 de Dezembro de 1955, do instrumento de adesão, por parte de Portugal, à Convenção sobre circulação rodoviária e ao Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados, assinados em Genebra em 19 de Setembro de 1949 e aprovados para adesão pelo Decreto-Lei 39904 de 13 de Novembro de 1954.

1956-06-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao Decreto-Lei n.º 40603, que institui o regime jurídico da obrigatoriedade do registo predial

1956-06-07 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1956-06-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Delegação Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas depositado o instrumento de adesão, por parte de Portugal, à Convenção sobre circulação rodoviária e ao Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados, assinados em Genebra em 19 de Setembro de 1949 e aprovados, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 39904, e relação dos países que depositaram os instrumentos de ratificação ou adesão à aludida Convenção

1956-06-07 - Decreto 40637 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de «Pavimentação da serventia de Quimbres»

1956-06-07 - Decreto 40638 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários

Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para a «Execução de um baixo-relevo em pedra no corpo lateral da fachada principal do novo edifício da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa»

1956-06-07 - Decreto 40639 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários

Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para a «Execução de um baixo-relevo em pedra no topo do corpo das aulas do novo edifício da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa»

1956-06-07 - Portaria 15875 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mestre das escolas industriais e comerciais

1956-06-07 - Decreto 40640 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal dos serviços de saúde e higiene da província ultramarina de Angola - Autoriza o Governo-Geral da mesma província a abrir um crédito necessário à cobertura dos encargos resultantes da execução do presente diploma