1956-06-29 - Decreto-Lei 40663 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 39830 de 27 de Setembro de 1954 e 39935 de 25 de Novembro de 1954 (financiamentos previstos para a realização do Plano de Fomento).

1956-06-29 - Decreto-Lei 40664 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Eleva em 30000000$00 o montante total fixado para o Plano de Fomento no Estado da Índia pela Lei n.º 2077 de 27 de Maio de 1955 - Autoriza o mesmo Estado a contrair no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo naquele montante destinado à conclusão dos Aeroportos de Mormugão, Damão e Diu.

1956-06-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério