1956-06-27 - Portaria 15892 - Ministérios das Finanças e da Economia

Suspende, relativamente aos boletins de registo emitidos posteriormente à data da publicação deste diploma, a aplicação das sobretaxas a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 15809 (óleo de bagaço exportado)

1956-06-27 - Decreto-Lei 40659 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

Altera o artigo 407.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto n.º 11292 de 28 de Novembro de 1925.

1956-06-27 - Decreto-Lei 40660 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder à Junta Autónoma de Estradas um subsídio reembolsável, para reforço das suas dotações extraordinárias nos anos de 1956 a 1958.

1956-06-27 - Decreto-Lei 40661 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa à escola de Pomarelhos, concelho de Vila Real, a qual se denominará «Cantina Escolar Américo Aires».