Decreto-lei 40659, de 27 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 132/1956, Série I de 1956-06-27.
- Data: 1956-06-27
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Sumário
Altera o artigo 407.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto n.º 11292 de 28 de Novembro de 1925.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299456.dre.pdf .
Aviso
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