1956-06-01 - Decreto-Lei 40625 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Determina que passe a competir ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional a representação de interesses relativos à defesa nacional em quaisquer departamentos ou organismos oficiais de qualquer natureza que, por disposição legal ou regulamentar, esteja confiada aos Ministérios do Exército ou da Marinha ou ao Subsecretariado de Estado da Aeronáutica.

1956-06-01 - Decreto-Lei 40626 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

SEM RESUMO

1956-06-01 - Decreto-Lei 40627 - Ministérios das Finanças, do Exército e da Marinha

Estabelece as condições em que é concedido um subsídio mensal às viúvas, às divorciadas ou separadas judicialmente com direito a alimentos e aos órfãos dos oficiais do Exército

1956-06-01 - Decreto 40628 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Conselho de Câmbios da província ultramarina de Moçambique a entregar ao respectivo Governo-Geral a quantia de 40000000$00, a sair dos saldos das contas de exercícios findos do mesmo Conselho, a qual constituirá receita extraordinária da província e servirá de contrapartida à abertura de dois créditos, um que o referido Governo-Geral fica autorizado a emprestar à Câmara Municipal de Nampula, para o abastecimento de águas, e o outro destinado à construção do Liceu da Beira

1956-06-01 - Portaria 15871 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiel de tesoureiro da Alfândega de Lourenço Marques