1956-05-02 - Portaria 15847 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Vila do Porto no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando assim autorizada a cobrar a taxa de utilização do matadouro fixada para aquele agrupamento

1956-05-02 - Portaria 15848 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Castro Daire

1956-05-02 - Decreto 40588 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Cria um lugar de notário na sede de cada uma das comarcas de Moçambique, Nampula, Quelimane, Malanje, Huíla, Moçâmedes e Congo

1956-05-02 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério