1956-05-18 - Decreto-Lei 40603 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Institui o regime jurídico da obrigatoriedade do registo predial - Revoga as disposições contidas no capítulo II da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, o § 1.º do artigo 1.º e o artigo 5.º do mesmo diploma.