1956-05-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15830, que aprova a distribuição do pessoal do Instituto Maternal, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços dele dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia

1956-05-12 - Decreto-Lei 40600 - Presidência do Conselho e Ministério da Justiça

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os militares das forças terrestres e aéreas de unidades continentais mobilizados para prestarem serviço nas ilhas adjacentes, nas províncias ultramarinas ou em território estrangeiro, bem como os militares da Armada embarcados fora dos portos do continente, por infracções neste cometidas e sujetias à competência dos tribunais comuns.

1956-05-12 - Decreto-Lei 40601 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Extingue o Consulado de 3.ª classe em Banguecoque - Suprime o Consulado de 4.ª classe em Salonica e cria em seu lugar um consulado de 3.ª classe na mesma cidade e transfere para o mesmo a dotação inscrita no orçamento em vigor para as despesas de residência no Consulado em Banguecoque.

1956-05-12 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria uma secção consular na Legação de Portugal em Banguecoque, com jurisdição a todo o território da Tailândia

1956-05-12 - Portaria 15852 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola