1956-04-26 - Decreto-Lei 40582 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª e a 2.ª Repartições da referida Direcção-Geral, respectivamente, a satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 190.º, capítulo 10 (...)

1956-04-26 - Portaria 15838 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda-Fiscal

Extingue o posto fiscal de Tomina, da secção de Safara, da 3.ª companhia do batalhão n.º 2 da Guarda Fiscal, e cria, em sua substituição, dois postos fiscais nas regiões de Vale de Malhão e de Ferrenha