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  • Tem documento Em vigor 1956-03-30 - Decreto-Lei 40567 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Habilita a Escola de Mecânicos da Armada a conferir certificados de condução de viaturas automóveis aos alunos que concluam os respectivos cursos de instrução com o necessário aproveitamento.

  • Tem documento Em vigor 1956-03-30 - Portaria 15808 - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    Cria na Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar a missão de fotogrametria aérea de Moçambique e define os seus objectivos

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