1956-03-23 - Decreto-Lei 40561 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Atribui ao Ministro, ouvidas a Junta Autónoma de Estradas e a junta geral do respectivo distrito autónomo, competência para efectivar, mediante decreto, quaisquer futuras alterações à classificação inicial das estradas nacionais dos distritos dos Açores e dos caminhos públicos da ilha do Corvo.

1956-03-23 - Portaria 15790 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria, com feição temporária, a missão de estudos das comunicações fluviais e marítimas do enclave de Cabinda e define a sua incumbência

1956-03-23 - Portaria 15791 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária da província ultramarina da Guiné e ao pagamento de gratificações em dívida ao pessoal da missão hidrográfica de Moçambique - Prorroga até ao fim do corrente ano o prazo de validade de um crédito aberto em Timor