Decreto-lei 40561, de 23 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 62/1956, Série I de 1956-03-23.
- Data: 1956-03-23
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Sumário
Atribui ao Ministro, ouvidas a Junta Autónoma de Estradas e a junta geral do respectivo distrito autónomo, competência para efectivar, mediante decreto, quaisquer futuras alterações à classificação inicial das estradas nacionais dos distritos dos Açores e dos caminhos públicos da ilha do Corvo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299417.dre.pdf .
Aviso
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