1956-02-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40451, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

1956-02-13 - Decreto-Lei 40534 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

Torna extensivo aos conselhos administrativos de determinadas direcções e serviços do Ministério o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 39434, de 17 de Novembro de 1953, que eleva para 10000$00 o limite das despesas a realizar com aquisições de material, géneros e artigos que constituam encargo administrativo - Dispensa os mesmos conselhos administrativos, bem como o da Direcção do Serviço de Abastecimentos, do cumprimento do determinado na segunda parte do § único do artigo 75.º do Regulamento de Ad (...)

1956-02-13 - Decreto 40535 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Restabelece o prazo de validade de quatro meses dos vales ultramarinos, fixado nos artigos 8.º do Decreto n.º 1210 e 215.º do Regulamento de Permutação de Fundos por Intermédio dos Correios, aprovado pelo Decreto n.º 1246

1956-02-13 - Portaria 15730 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

1956-02-13 - Alteração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Alteração à tabela de abonos de viagem ao pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950