1956-02-11 - Decreto 40532 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao artigo 41.º do Decreto n.º 36702, que reorganiza os serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Torna aplicável aos funcionários que actualmente exerçam, sem provimento definitivo, cargos referidos nos artigos 37.º a 39.º do referido diploma o disposto no artigo alterado pelo presente decreto

1956-02-11 - Portaria 15728 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Dá nova redacção ao n.º 6.º da Portaria n.º 8706 (normas sobre a forma de efectuar averbamentos nos livros mestres das repartições dependentes do Ministério)

1956-02-11 - Portaria 15729 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o acordo entre os Governos de Portugal e da Itália sobre concessão gratuita de vistos em passaportes

1956-02-11 - Decreto-Lei 40533 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa à escola do núcleo de Escalhão, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, que se denominará «Cantina Escolar D. Maria Augusta Franco».