Decreto 40532, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 33/1956, Série I de 1956-02-11.
- Data: 1956-02-11
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 41.º do Decreto n.º 36702, que reorganiza os serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Torna aplicável aos funcionários que actualmente exerçam, sem provimento definitivo, cargos referidos nos artigos 37.º a 39.º do referido diploma o disposto no artigo alterado pelo presente decreto
Anexos
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Aviso
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