1956-12-31 - Decreto 40957 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

1956-12-31 - Decreto-Lei 40958 - Ministérios do Interior e das Finanças

Mantém em vigor durante o ano de 1957, com nova redacção do artigo 24.º, o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1956 pelo Decreto-Lei n.º 40478, de 31 de Dezembro de 1955.

1956-12-31 - Decreto-Lei 40959 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa as remunerações anuais do pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública, e dos propostos de tesoureiro de 3ª classe, a abonar no quinquénio de 1957 a 1961.

1956-12-31 - Decreto-Lei 40960 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1957 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, de 29 de Janiero de 1955, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação.

1956-12-31 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna pública a nova lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira e o novo quadro geral dos corpos diplomático e consular, do pessoal adjunto e do pessoal privativo da Secretaria de Estado do MinistérioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1956-12-31 - Decreto 40961 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de um edifício para as oficinas do Instituto Português de Oncologia - Conclusão»

1956-12-31 - Decreto 40962 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício dos correios, telégrafos e telefones da Praça de D. Luís, Lisboa - Reparação de fachadas e obras de reparação e pinturas interiores»

1956-12-31 - Decreto 40963 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório Dr. Rodrigues de Gusmão, em Portalegre - Posto de transformação e ramais de alimentação»

1956-12-31 - Portaria 16119 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento vigente do Gabinete de Urbanização do Ultramar

1956-12-31 - Decreto-Lei 40964 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Amplia e reforça o regime da obrigatoriedade do ensino primário elementar e dá nova estrutura a alguns dos serviços da Direcção-Geral do Ensino Primário.

1956-12-31 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1956-12-31 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério