Decreto-lei 40958, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministérios do Interior e das Finanças
- Fonte: Diário do Governo n.º 284/1956, Série I de 1956-12-31.
- Data: 1956-12-31
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Sumário
Mantém em vigor durante o ano de 1957, com nova redacção do artigo 24.º, o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1956 pelo Decreto-Lei n.º 40478, de 31 de Dezembro de 1955.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299540.dre.pdf .
Aviso
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