1956-12-22 - Portaria 16099 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria uma conservatória do registo predial de 3.ª classe com sede no concelho de Cascais, a desanexar da área da 3.ª Conservatória de Lisboa

1956-12-22 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1956-12-22 - Decreto-Lei 40925 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Prorroga por cento e cinquenta e sessenta dias, respectivamente, os prazos estabelecidos no artigo 15.º e na parte final do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 40623, de 30 de Maio de 1956 (inscrição e classificação de empreiteiros de obras públicas).

1956-12-22 - Decreto 40926 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Adaptação do antigo edifício dos correios, telégrafos e telefones a quartel da companhia, secção e posto da Guarda Fiscal em Bragança»

1956-12-22 - Decreto-Lei 40927 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Extingue o Instituto Português de Combustíveis, passando as funções que competem a este organismo a ser desempenhadas pela Direcção-Geral dos Combustíveis. Revoga os artigos 22.º a 30.º do Decreto-Lei n.º 36934, de 24 de Junho de 1948.

1956-12-22 - Decreto 40928 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1957