1956-12-14 - Decreto 40902 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a celebrar contrato para a obra de trabalhos de reparação e adaptação de edifícios no batalhão de caçadores pára-quedistas, em Tancos

1956-12-14 - Portaria 16079 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de copista o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto

1956-12-14 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1956-12-14 - Decreto 40903 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento das receitas do Estado e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixõ (...)