Decreto 40903, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 271/1956, Série I de 1956-12-14.
- Data: 1956-12-14
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento das receitas do Estado e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462213.dre.pdf .
Aviso
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