Resultados para o dia 1956-12-10
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Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a recrutar os indivíduos julgados indispensáveis à execução de quaisquer inquéritos estatísticos e trabalhos ordenados ou aprovados pela Presidência do Conselho.
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1956-12-10 -
Portaria
16067 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Manda abonar a partir de 1 de Novembro de 1956 à Legação de Portugal em Havana várias quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 15929
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1956-12-10 -
Declaração
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
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Estabelece as normas para a classificação de sementes certificadas de milho
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1956-12-10 -
Portaria
16069 -
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Manda encerrar na presente época venatória nos dias 15 e 31 do corrente mês a caça às espécies cinegéticas indígenas, respectivamente, nos concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Sul situados ao norte do rio Tejo e nos da área das Comissões Venatórias Regionais do Centro e do Sul situados ao sul do mesmo rio
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1956-12-10 -
Despacho
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Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Transfere uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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Manda aplicar na Administração-Geral do Porto de Lisboa, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659
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