1956-11-06 - Decreto 40845 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

Autoriza a Administração-Geral do Exército a despender em dois anos sucessivos uma quantia com a aquisição de preditores e aparelhagem complementar, destinada à artilharia antiaérea do Exército

1956-11-06 - Decreto-Lei 40846 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Suprime três lugares de cônsul de 3.ª classe em serviço no estrangeiro e aumenta de três unidades o número de segundos-secretários de legação em serviço no estrangeiro. Determina que o Ministro faça publicar até 31 de Dezembro do corrente ano uma nova lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira e um novo quadro geral dos corpos diplomático e consular, do pessoal adjunto e do pessoal privativo da Secretaria de Estado.

1956-11-06 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

1.º orçamento suplementar para o ano de 1956 da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

1956-11-06 - Portaria 16031 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique o Decreto-Lei n.º 40694 (importação de matérias-primas cuja produção nacional seja insuficiente ou revele variação irregular não susceptível de compensação através da respectiva armazenagem)

1956-11-06 - Portaria 16032 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa em $05 por litro a taxa a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1957

1956-11-06 - Portaria 16033 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se inicia em 11 de Novembro de 1956

1956-11-06 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da missão geoidrográfica da Guiné