Portaria 16031, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 240/1956, Série I de 1956-11-06.
- Data: 1956-11-06
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique o Decreto-Lei n.º 40694 (importação de matérias-primas cuja produção nacional seja insuficiente ou revele variação irregular não susceptível de compensação através da respectiva armazenagem)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462097.dre.pdf .
Aviso
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