1956-11-27 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 247, de 14 do mês corrente, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

1956-11-27 - Portaria 16051 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Dá nova redacção às observações (m) e (n) constantes da Portaria n.º 14536, que estabelece os novos quadros e categorias para o pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa

1956-11-27 - Decreto 40883 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto n.º 39231 - Estabelece os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias Privativas do Registo da Propriedade Automóvel de Luanda e de Lourenço Marques e insere disposições relativas aos mesmos serviços - Reduz para dois anos o estágio exigido aos delegados de procurador da República no ultramar para a sua admissão a concurso para juízes de direito

1956-11-27 - Portaria 16052 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Manda encerrar no próximo dia 30 do mês corrente a caça a todas as espécies cinegéticas indígenas em toda a área do concelho da Figueira da Foz

1956-11-27 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones