Decreto 40883, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 258/1956, Série I de 1956-11-27.
- Data: 1956-11-27
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Sumário
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto n.º 39231 - Estabelece os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias Privativas do Registo da Propriedade Automóvel de Luanda e de Lourenço Marques e insere disposições relativas aos mesmos serviços - Reduz para dois anos o estágio exigido aos delegados de procurador da República no ultramar para a sua admissão a concurso para juízes de direito
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462161.dre.pdf .
Aviso
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