1956-11-12 - Decreto-Lei 40855 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no caderno de encargos anexo ao Decreto-Lei n.º 40174, de 28 de Maio de 1955, que autoriza o Governo a conceder o exclusivo do fornecimento de combustíveis líquidos à navegação no porto do Funchal.

1956-11-12 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério