Decreto-lei 40855, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 245/1956, Série I de 1956-11-12.
- Data: 1956-11-12
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Sumário
Introduz alterações no caderno de encargos anexo ao Decreto-Lei n.º 40174, de 28 de Maio de 1955, que autoriza o Governo a conceder o exclusivo do fornecimento de combustíveis líquidos à navegação no porto do Funchal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299519.dre.pdf .
Aviso
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