1956-10-09 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 164, de 3 de Agosto último, que fixa a fórmula como serão calculados os abonos a que tem direito o pessoal dos CTT empregado no serviço de viagens nas ambulâncias postais e nas conduções de malas fechadas em caminho de ferro

1956-10-09 - Portaria 15993 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

1956-10-09 - Portaria 15994 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Setembro de 1956, à Embaixada de Portugal em Londres uma quantia mensal, para ocorrer ao pagamento das despesas com o custeio de casa - Altera, na parte respeitante à mesma Embaixada, a Portaria n.º 15648

1956-10-09 - Portaria 15995 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Considera em vigor nas províncias ultramarinas, com a redacção dada pela presente portaria, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36387 (alterações ao Código Penal)

1956-10-09 - Portaria 15996 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Moçambique a abrir um crédito destinado ao pagamento das despesas com o estudo da revisão do projecto hidroeléctrico de Movene