Portaria 15995, de 9 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 217/1956, Série I de 1956-10-09.
- Data: 1956-10-09
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Sumário
Considera em vigor nas províncias ultramarinas, com a redacção dada pela presente portaria, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36387 (alterações ao Código Penal)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461998.dre.pdf .
Aviso
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