1956-10-06 - Portaria 15982 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Legação de Portugal na Haia, a partir de 1 de Janeiro de 1956, uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento das despesas de material e expediente - Altera, na parte respeitante à mesma Legação, a Portaria n.º 15645

1956-10-06 - Portaria 15983 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Setembro findo, à Embaixada de Portugal em Madrid uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas de material e expediente - Altera a Portaria n.º 15641, na parte respeitante à referida Embaixada

1956-10-06 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

1956-10-06 - Portaria 15984 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Declara em vigor nas províncias ultramarinas, com nova redacção do n.º 3.º do seu artigo 2.º, o Decreto-Lei n.º 40333, que estabelece o regime da propriedade horizontal

1956-10-06 - Portaria 15985 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende até 31 de Dezembro do corrente ano a cobrança das sobretaxas que incidem sobre o azeite de oliveira de qualquer origem ou procedência, classificado pelo artigo 415 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique

1956-10-06 - Portaria 15986 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança da sobretaxa atribuída na pauta preferencial aos artefactos de prata, ouro e platina ou suas ligas, de origem nacional, classificados pelo artigo 707 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique