1956-10-31 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - 1.ª Repartição

Determina que o regime da obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar nos concelhos de Mafra, Mértola, Mogadouro, Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião e Serpa a partir de 3 de Dezembro próximo

1956-10-31 - Decreto-Lei 40839 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Eleva os limites de emissão de moeda divisionária das espécies de $10, $20 e 1$, fixados pelos Decretos-Leis n.ºs 39089, 38278 e 40273.

1956-10-31 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16005, que abre créditos em várias províncias ultramarinas destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1956-10-31 - Portaria 16018 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Designa as letras a adoptar para indicar a habilitação dos oficiais da Armada com cursos recentemente criados ou frequentados, no País e no estrangeiro

1956-10-31 - Portaria 16019 - Ministério do Ultramar - Junta de Exportação dos Cereais

Introduz alterações nas normas que regulam a classificação do milho de Angola, integradas no Regulamento da Junta de Exportação dos Cereais, aprovado pela Portaria n.º 9251

1956-10-31 - Tabela de preços - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Tabelas de preços de arroz em casca e descascado para a campanha de 1956-1957Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo