1956-10-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Israel depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional Fitossanitária, assinada em Roma a 6 de Dezembro de 1951 e ratificada por Portugal em 20 de Outubro de 1955

1956-10-15 - Portaria 16003 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar, com alterações, à província ultramarina de Angola o Regulamento do Ensino Médio Agrícola, aprovado pelo Decreto n.º 38026 - Torna aplicável ao referido ensino o disposto no artigo 35.º do Decreto n.º 38963

1956-10-15 - Decreto-Lei 40800 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Restabelece em Lisboa o estágio pedagógico para a formação dos professores do ensino liceal, a realizar no Liceu Pedro Nunes, o qual readquire as funções de liceu normal, e insere disposições relativas ao mesmo estágio. Eleva o número de bolsas de estudo a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 36507, de 17 de Setembro de 1947 e aumenta para vinte e dois o número de professores metodólogos referido no artigo 192.º, n.º 2, do Estatuto do Ensino Liceal.