1956-01-18 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 40418, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a inscrever várias rubricas no n.º 1) do artigo 59.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1956-01-18 - Decreto-Lei 40499 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1959 o prazo de execução do plano de estradas do distrito de Ponta Delgada, a que se refere o artigo 3 º do Decreto-Lei n.º 39023 de 4 de Dezembro de 1952, e insere disposições destinadas a habilitar a Junta Geral daquele distrito a fazer face aos encargos do referido plano.