Decreto-lei 40499, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 14/1956, Série I de 1956-01-18.
- Data: 1956-01-18
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro de 1959 o prazo de execução do plano de estradas do distrito de Ponta Delgada, a que se refere o artigo 3 º do Decreto-Lei n.º 39023 de 4 de Dezembro de 1952, e insere disposições destinadas a habilitar a Junta Geral daquele distrito a fazer face aos encargos do referido plano.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299392.dre.pdf .
Aviso
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