1955-09-07 - Decreto-Lei 40309 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Elimina da pauta de importação, a nota aos artigos 583, 591 e 592, criada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 25971 de 23 de Novembro de 1935, que não considera taras de uso habitual, os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão.

1955-09-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Francês efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional para a unificação de certas regras respeitantes a imunidades de navios de Estado, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926, e do Protocolo Adicional à mesma Convenção, assinado em Bruxelas a 24 de Maio de 1934

1955-09-07 - Portaria 15532 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Depósito de Tropas do Ultramar

1955-09-07 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1955-09-07 - Portaria 15533 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Altera na próxima época venatória o período de caça à perdiz em vários concelhos