1955-09-05 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

1955-09-05 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolinaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1955-09-05 - Portaria 15531 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 1364.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique

1955-09-05 - Decreto-Lei 40305 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar a terça parte do remanescente de uma herança, destinada a integrar na Cantina Escolar Manuel Leite Garcia, com sede em S. João da Madeira.

1955-09-05 - Decreto 40306 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do porto de Rabo de Peixe

1955-09-05 - Decreto 40307 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a representação do Porto de Lisboa a bordo da nau S. Vicente, em viagens de propaganda e expansão comercial portuguesa