Decreto-lei 40305, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
- Fonte: Diário do Governo n.º 197/1955, Série I de 1955-09-05.
- Data: 1955-09-05
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Sumário
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar a terça parte do remanescente de uma herança, destinada a integrar na Cantina Escolar Manuel Leite Garcia, com sede em S. João da Madeira.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299338.dre.pdf .
Aviso
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