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  • Tem documento Em vigor 1955-09-14 - Portaria 15540 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

    Introduz uma rubrica na tabela dos valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas à tributação ad valorem, aprovada pela Portaria n.º 15315

  • Tem documento Em vigor 1955-09-14 - Decreto 40317 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Insere disposições pertinentes à criação de lugares e regularização de serviços em escolas do ensino profissional industrial e comercial do ultramar

  • Tem documento Em vigor 1955-09-14 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

    Declaração de ter sido fixado o quantitativo da cevada dística da colheita de 1956 necessária ao abastecimento do mercado interno - Mantém os preços de compra aos produtores, estabelecidos no despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 23 de Junho último

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