1955-08-06 - Decreto-Lei 40271 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Lisboa, um subsídio, não reembolsável, como participação do Estado, nos encargos inerentes ao arranjo urbanístico da zona envolvente da Torre de Belém.

1955-08-06 - Portaria 15494 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Guiné e Timor e no Estado da Índia, destinados ao pagamento de uma quantia à companhia francesa Air France e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas referidas províncias

1955-08-06 - Decreto 40272 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas