Decreto-lei 40271, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 173/1955, Série I de 1955-08-06.
- Data: 1955-08-06
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Sumário
Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Lisboa, um subsídio, não reembolsável, como participação do Estado, nos encargos inerentes ao arranjo urbanístico da zona envolvente da Torre de Belém.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299329.dre.pdf .
Aviso
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