1955-08-19 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de vários imóveis destinados ao prosseguimento dos trabalhos de exploração de estanho na área da concessão denominada «Quinta do Pomar», freguesia de Santa Maria, concelho de Celorico da Beira

1955-08-19 - Decreto 40290 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Permite haver nas capitais das províncias ultramarinas e na cidade do Mindelo exames de admissão aos institutos comerciais e industriais da modalidade prevista na alínea a) do artigo 123.º dos Regulamentos dos Institutos Comerciais e Industriais, aprovados pelos Decretos n.os 38231 e 38032, respectivamente