1955-08-18 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 40224, que promulga o Estatuto da Província de S. Tomé e Príncipe

1955-08-18 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1955-08-18 - Decreto 40288 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal da Beira destinado a custear as obras de ampliação e renovação das redes de distribuição de energia eléctrica daquela cidade

1955-08-18 - Portaria 15508 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 275.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné

1955-08-18 - Decreto 40289 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Considera para todos os efeitos, mediante determinadas condições, equiparadas às ministradas nas escolas oficiais as habilitações do ensino primário ministradas nas escolas que funcionem nas unidades militares do ultramar