Decreto 40289, de 18 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 182/1955, Série I de 1955-08-18.
- Data: 1955-08-18
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Sumário
Considera para todos os efeitos, mediante determinadas condições, equiparadas às ministradas nas escolas oficiais as habilitações do ensino primário ministradas nas escolas que funcionem nas unidades militares do ultramar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460474.dre.pdf .
Aviso
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