1955-08-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao Decreto n.º 40216, que promulga o Estatuto do Estado da Índia

1955-08-17 - Decreto 40286 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Fixa o limite dos concelhos de Abrantes e Sardoal entre as freguesias de Sardoal e Souto

1955-08-17 - Decreto-Lei 40287 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Eleva para 100:000000$00 o limite estabelecido pelo § 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 38379, de 7 de Agosto de 1951, que autoriza o Banco de Angola a contratar com quaisquer corpos ou corporações administrativas, associações, corporações, colectividades com fins de utilidade pública e ainda com quaisquer sociedades ou empresas nacionais, empréstimos destinados a melhoramentos locais, construções e obras de reconhecida necessidade e quaisquer operações bancárias que possam interessar a Angola.

1955-08-17 - Portaria 15506 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos

Fixa em 20000 contos o actual limite da circulação fiduciária da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

1955-08-17 - Portaria 15507 - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Aumenta de um marinheiro radiotelegrafista a constituição da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde para a campanha de 1955

1955-08-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério